De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, os foros competentes são os seguintes:

1) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt
2) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra in www.centrodearbitragemdecoimbra.com