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De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, os foros competentes são os seguintes:
1) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt
2) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra in www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Co-financiado por
Código 2358Promotor 509439039 :: PANGEA, LDA
Designação SI Qualificação e Internacionalização - PME - Proj.Individuai
Objectivo OT 3 - Reforçar a competitividade das PME
Valor do investimento 246.205,00
Valor do incentivo 110.792,25
Autoridade de Gestão Programa Operacional Regional do Centro
Medida SI Qualificação e Internacionalização - PME - Proj.Individuais
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